A concessão do benefício do transporte coletivo municipal e intermunicipal foi regulamentada por meio da Lei nº 2626/2009 e Decreto nº 2691/2009, de 28 de outubro de 2009 (Decretos complementares 2790/2010 e 2809/2010) e visa a contribuir para a permanência do estudante no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos, Profissionalizantes e Universitários. A solicitação é gratuita e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Educação.
REQUISITOS:
a) Estudantes do Ensino Fundamental ou Ensino Médio podem requerer o benefício, uma vez que:
b) Sendo estudantes de Cursos Técnicos, Profissionalizantes ou Universitários, além de residir no município de Guararema é necessário:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Ensino Fundamental ou Ensino Médio
Para obtenção do benefício, o interessado, deverá apresentar, semestral ou anualmente, à Secretaria Municipal de Educação:
No caso em que o aluno não obteve vaga para matrícula no estabelecimento mais próximo de sua residência, deverá trazer declaração desta unidade escolar para ter o benefício liberado para a outra escola.
b) Cursos técnicos, profissionalizantes ou universitários
O estudante de Cursos Técnicos, Profissionalizantes ou Universitários deverá ser cidadão residente no município de Guararema e apresentar, semestral ou anualmente, anexado ao requerimento (a retirar na sede da secretaria ou no site) à Secretaria Municipal de Educação:
O interessado que não possuir nenhum dos comprovantes citados acima deverá declarar nos formulários abaixo, sob as penas da lei, sua renda ou ausência dela.
DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO – MENOR DE IDADE (a retirar na sede da Secretaria ou no site)
DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO – AUTONÔMO (a retirar na sede da Secretaria ou no site)
DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO – SEM RENDA (a retirar na sede da Secretaria ou no site)
Obs.: Para o pedido de recarga ser realizado, se autorizado, o aluno deverá apresentar a carteirinha carimbada pela Unidade Escolar no mês atual.
Acesso: Atendimento presencial
Telefones: 4693-4141/4693-4848/4693-2179
Endereço: Rua Marcondes Flores, nº 45 – Centro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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