Conselho Tutelar

Órgão destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). Nesse sentido, age em situações em que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/ responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. Para mais informações, o telefone do Conselho Tutelar é 4695-1918