Empreendedorismo

MEI – Microempreendedor Individual

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CONDIÇÕES

– Faturamento Anual de até R$ 81.000,00; (exceto MEI Caminhoneiro – R$ 251.600,00)

– Não possuir outro CNPJ (Exceto como Produtor (Exceto como Produtor Rural);

– Possuir um único estabelecimento;

– Ter no máximo um empregado;

– Observar as Normas estaduais e municipais relativas à atividade local e a forma de atuação;

– Não possuir benefícios sociais por parte do Governo.

 

BENEFÍCIOS  

– Abertura, alteração e encerramento gratuitos;

– Emissão de Nota Fiscal de Serviço;

– Contribuição Previdenciária (INSS)

OBRIGAÇÕES

– Regularização junto à Prefeitura Municipal – Solicitação do Alvará de Funcionamento

Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Declaração Anual de Faturamento

ATIVIDADES PERMITIDAS

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA OU ALTERAÇÃO

– RG

– CPF

– IPTU ou ITR

– Declaração de Vínculo com o Imóvel – (Com Firma Reconhecida)

– Comprovante de endereço atualizado

– Acesso ao Gov.br ( Mínimo Nível Prata)

– Celular com acesso à internet e e-mail