Fiscalização

Código de Posturas Municipal e Anexo – Clique aqui para download

 Alvará de Funcionamento – Documento imprescindível para estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, que estejam funcionando,
ou para as pessoas que pretendam abrir um estabelecimento.
O descumprimento do estabelecimento, por falta do Alvará de Funcionamento, acarretará em multas podendo ocorrer o fechamento do mesmo.

Documentos Obrigatórios para abertura de processo
• cópia do CGC ou CNPJ
• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (cota única)
• cópia do CCM
• cópia do Habite-se
• cópia da Planta Aprovada pela Prefeitura da Edificação
• cópia do Contrato Social
• cópia do RG (do proprietário)
• cópia do CPF (do proprietário)
• Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

OBS.: No caso de escolas ou indústrias com qualquer área, será obrigatório também:
• AVS – Auto de Vistoria de Segurança
• Visto atualizado do Corpo de Bombeiros

A solicitação deverá ser protocolada no Paço Municipal.

Visual Legal

A Lei Visual Legal propõe uma nova percepção e compreensão da paisagem urbana, respeitando nosso patrimônio histórico-cultural, peculiaridades da nossa cidade, comunicação de trânsito, segurança, acessibilidade de pedestres, preservação ambiental e limpeza pública.

O objetivo é buscar a melhoria da qualidade de vida urbana das pessoas e valorizar o ambiente natural da nossa cidade.
Nesse sentido, os locais destinados à divulgação de eventos culturais e institucionais por meio de faixas são limitados.

I – Avenida Antonio Teixeira Muniz (próximo ao Terminal Rodoviário), bairro Ipiranga;
II – Avenida Dona Laurinda (em frente ao Guararema Futebol Clube), Centro;
III – em frente à Área de Lazer (próximo ao cruzamento com a linha do trem), bairro Nogueira;
IV – Esquina das ruas Dr. Adhemar de Barros e D’Ajuda, bairro D’Ajuda;
V – Esquina das ruas Dr. Adhemar de Barros e Lázaro Germano, bairro Itapema;
VI – Esquina da Avenida América com a Rua Alemanha, loteamento Chácaras Guanabara, bairro Lambari;
VII – Avenida Porfírio da Paz, perto do Restaurante Galeto de Ouro, loteamento Parateí (Galeto), bairro Lambari;
VIII – Rua Hum, próximo à Escola Municipal Dom Alberto Johnnes Steeger, loteamento Jardim Dulce, bairro Lambari;
IX – Esquina da Rua Santo André com a Rua José Francisco Raposo, loteamento Parateí (Colônia), bairro Lambari;
X – Avenida General Porfírio da Paz (prolongamento), terreno ao lado do Centro Socioeducativo, loteamento Parateí (Carlos Franco), bairro Lambari;
XI – Avenida Francisca Lerário, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Lambari, loteamento Maracatu, Bairro Lambari;
XII – Avenida Francisca Lerário, próximo à ponte e ao Estádio Municipal, loteamento Parque Agrinco, bairro Lambari;
XIII – Estrada Municipal Joaquim Ribeiro Guimarães, ao lado do Estádio Municipal, bairro Cerejeira;
XIV – Estrada Municipal Mário Alves Pereira, próximo à Escola José Querino Ribeiro, bairro Ponte Alta;
XV – Rua Ferraz de Vasconcelos, ao lado da Quadra de Esportes, loteamento Jardim Luiza, bairro Lambari.
XV – Praça Salvador Lemes Cardoso, próximo à Escola Sylvio Luciano de Campos, bairro Freguesia da Escada.

As faixas deverão ser afixadas somente nos postes que serão implantados pela Municipalidade nos locais definidos neste Decreto, limitando-se a 01 (uma) faixa por evento em cada local.
Limita-se a 03 (três) a quantidade de faixas por local definido neste Decreto, ficando a sua seleção associada à data da entrada do requerimento no Setor de Arquivo e Protocolo e à observância de suas dimensões.
As faixas deverão ter dimensões máximas de 5 (cinco) metros de largura por 1 (um) metro de altura.
Para a colocação de faixas, quando não vinculadas à divulgação de eventos culturais e institucionais do Poder Público, os interessados devem solicitar por escrito junto ao Setor de Arquivo e Protocolo da Prefeitura de Guararema, bem como recolher as devidas taxas estabelecidas pelo Código Tributário.
Uma vez autorizados, os interessados ficam responsáveis pela colocação e retirada das faixas, observados os prazos constantes em Lei.

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