LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LOUOS
Edital Nº 42 de 10 de Dezembro de 2015
Estabelece as normas relativas ao Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Guararema e dá outras providências.
Lei e Anexos 01 a 03 | Anexo 04 | Anexos 05 a 12 | Anexos 13 a 19