PRESTAÇÃO DE CONTAS
Sujeita-se à prestação de contas: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a administração responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos termos da Constituição Federal.
